Data: 06/09/2017
Processo: 16051/2017
Situação: Presidência despachar
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 066/2017.
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2770, de 16 de julho de 2015.
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