Data: 25/04/2014

Processo: 14251/2014

Situação: Aguarda documentos

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama

Assunto: COPIA DA LEI QUE ESPECIFICA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E OUTROS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, cópia da lei em referencia. Informamos que pesquisas foram feitas e, constatamos que a referida lei não se encontra disponível em nenhumas das mídias oficiais do Município, assim como, não foi possível identificar a autoria da mesma.

Justificativa: JUSTIFICATIVA È de conhecimento de todos que a Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social está trabalhando em conjunto com as Secretarias para a regulamentação das atividades do comercio e outros no Município, e a Lei que regula os horários de funcionamento é de fundamental relevância. Salientamos que as normas reguladoras dos horários, foram encontradas unicamente no código de postura de 1960, Lei nº14, de 24 de novembro de 1960 de forma analítica, contudo o novo Código de Posturas, lei nº 1.176, de 30 de maio de 1996 apresenta no seu Artigo 39 apenas, “ O Funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, precedidos de licenciamento, obedecerá ao horário fixado em legislação municipal, observado os preceitos da legislação estadual e federal”. Certo da atenção antecipo meus agradecimentos e aproveito o ensejo para externar meus sinceros votos de uma boa gestão.