Processos Nº 57/2017
Data: 22/09/2017
Processo: 16079/2017
Situação: Presidência despachar
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 071/17 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamendo de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille.