Data: 05/10/2017

Processo: 16120/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: Departamento Municipal de Trânsito – Secretaria Municipal de Serviços – Reserva de vagas de estacionamento.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio do Departamento de Trânsito, subordinado à Secretaria Municipal de Serviços, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: Considerando a constatação de que comerciantes da área central de Arujá tem procedido à reserva de vagas de estacionamento, com imposição de barreira física, em recuos de imóvel destinados a estacionamento de veículos para clientes do comércio em período de compras, informar: A) Este procedimento é permitido pela legislação de trânsito vigente? B) Em caso positivo, apresentar a legislação que autoriza o procedimento. C) Em caso negativo, de que forma o Departamento de Trânsito fiscaliza e inibe a reserva de vagas para garantir o livre acesso a vagas por qualquer interessado.

Justificativa: Este requerimento se faz necessário para que seja esclarecido aos vereadores autores de que forma a legislação trata a questão da reserva de vagas, haja vista receber grande demanda dos que de alguma forma sofreram coação quando da tentativa de estacionamento em vagas defronte aos comércios.