Data: 27/03/2014

Processo: 14207/2014

Situação: Aguarda documentos

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama

Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS LEIS DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS PERANTE A CETESB.

Texto: Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o mais célere possível, informações da possibilidade de criação de uma comissão especial para articular junto às Prefeituras das cidades de Arujá, Santa Isabel, Igaratá e Guarulhos, para tratarmos de modificações, ajustes e adequações às legislações pertinentes às Áreas de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Jaguari, cuja equipolência de dificuldades é semelhante à Nossa. Caso não seja possível a situação acima, qual seria o meio mais viável para que pudéssemos atingir o objetivo acima. Esta subcomissão como outros meios, tem a finalidade de tratar da Política de Proteção e Recuperação dos Mananciais, compatibilizando as ações de preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente, junto ao comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul ou tão somente ao município de Arujá, flexibilizando o uso e ocupação do solo agilizando o desenvolvimento socioeconômico.

Justificativa: JUSTIFICATIVA Os municípios aqui relacionados sofrem dos mesmos problemas para liberação de uso e ocupação de solo, devido aos rigores e desatualização das necessidades dos municípios que possuem área de proteção ambiental, que são atípicas aos outros municípios. Verificando o exemplo, do Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tiete Cabeceiras, que juntaram forças para criar, alterar, regular medida para uso e ocupação do solo dentro das peculiaridades de suas necessidades. Certo do apreço do excelentíssimo Prefeito com a sua população, e da relevância desta solicitação, antecipamos nossos agradecimentos e aproveitamos o ensejo para externar nossos votos de uma boa gestão.