Data: 26/03/2014

Processo: 14207/2014

Situação: Aguarda documentos

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE REGRAS DE ATENDIMENTOS BANCARIOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, em conformidade com L.O.M. Juntamente com o setor competente desta prefeitura, que responda a esta Casa de Leis ás seguintes indagações: Começo fazendo as seguintes indagações - Quem nunca sofreu com a demora na fila de um banco? - Quem nunca sofreu a sensação de impotência por não saber o que fazer diante dos abusos associados ás filas imensa com um numero proporcionalmente inferior de caixas que as agencias bancarias deveria possuir? - Quem nunca perdeu um compromisso ou perdeu parte do seu dia em fila de banco? Nessa vereda, eu mesmo já observei idosos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com criança de colo vitimada pelo total descaso no que tange ao descumprimento das Leis, que deveriam ser obedecidas pelas instituições financeiras, observando principalmente o Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro plano, faz-se mister destacar a complexidade deste assunto, pois no caso presente é questionada a constitucionalidade das Leis Municipais, que versam sobre o tempo de espera em fila de banco. Em visitas e diligencias realizada por este Vereador e pelos meus assessores de gabinete, temos verificado que em diversas Agencias Bancarias, o numero de Munícipes que se encontram nas filas esperando para o devido atendimento tem aumentado constantemente. Esses Munícipes questionam ainda sobre a fiscalização das referidas Agencias Bancarias por força da Lei Municipal que regula a matéria. Preocupado assim com a qualidade de atendimento aos Munícipes: 1 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data quantas diligencias foram realizadas pela Administração Publica Municipal objetivando a fiscalização das Agencias Bancarias quanto ao cumprimento da legislação supracitada? 2 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data quais Agencias Bancarias foram fiscalizadas e em que horário, dia, mês e ano? 3 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data quem foi o responsável por cada uma das diligencias realizadas e por cada Agencia Bancaria? 4 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data o que foi constatado em cada diligencia realizada e em cada Agencia Bancaria? 5 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data quantas notificações foram efetuadas pelos Agentes Públicos? Quais Agencias Bancarias foram notificadas? Houve reincidências? Quantas e quais Agencias Bancarias foram reincidentes? 6 – No período de 01 de janeiro de 2013 até a presente data quantas multas foram aplicadas pelo descumprimento da legislação supracitada? Quantas e quais Agencias Bancarias foram multadas? Houve reincidências? Quantas e quais Agencias Bancarias foram reincidentes?

Justificativa: As informações são relevantes e necessárias, para que possamos acompanhar e estarmos a par do que vem acontecendo nas diversas áreas da cidade de Arujá e trabalharmos em parcerias com a população.