Data: 20/03/2014

Processo: 14197/2014

Situação: Aguarda documentos

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: SOLICITO INFORMAÇÃO DIANTE DA NÃO TRANSPARÊNCIA EM VIRTUDE DO EXPOSTO PROCESSO SELETIVO 2673-2013 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L. O. M.,diante da não transparência em virtude do exposto processo seletivo,caso a atual administração não forneça direito aos participantes de contestar o conteúdo das questões tendo acesso ao caderno com os enunciados,para assim então formularem seus devidos recursos comunico vossa Excelência senhor Prefeito que representarei junto ao ministério público para assim impugnar tal certame,para assim suspender tal processo seletivo até que seja esclarecidos e elucidados Taís situações suspeitas,e que já vós aviso que não medirei esforços para tutelar o direito dos participantes,visto o visível descumprimento dos preceitos legais,pois nós dias de hoje é inimaginável uma administração pública não dar condições para que seus munícipes tenham acesso a um direito fundamental de contestação,por meio de recursos elaborados mediante os respectivos enunciados,para assim ter o direito de acessar um cargo ou função pública,junto a administração.