Requerimento Nº 933/2014
Data: 13/03/2014
Processo: 14187/2014
Situação: Aguarda documentos
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: SOLICITO INFORMAÇÃO CONCERNENTE AO PROCEDIMENTO DO SETOR PROTOCOLO EXPEDIENTE RELACIONADO ÁS COBRANÇAS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS.
Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L. O. M., no que tange a recursos administrativos,visto que munícipes estão sendo de certa forma coagidos a arcarem com o denominado preço público,para assim terem acesso ao contraditório e a ampla defesa,visto se tratar de uma cobrança indevida solicito conhecer de qual agente público partiu tal normativa referente a Taís condicionamento(de pagar para recorrer). Pois para tal imunidade relacionada ao direito de petição é evidente tanto em nossa carta constitucional bem como em nossa jurisprudência,por meios de súmulas e que haja então por parte da administração um termo de ajustamento de conduta por parte de tal setor fundamental junto ao nosso executivo.E que a partir de então seja dada a publicidade aos munícipes de que todos os atos referentes ao exercício da cidadania são e sempre serão gratuitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AR009332014 | 14/03/2016 | 2,4 MB | ||
| - 179 | .docx | 13/03/2014 | 48,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 20/03/2014 - Prazo: 10/04/2014
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 33914
Resposta: 04/04/2014
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 821/2014
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2014
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Presidente
Envio: 14/03/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Encaminhar para o Plenário
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 17/03/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
