Data: 14/11/2017
Processo: 16167/2017
Situação: Secretaria Jurídica
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº6846/2017 E VIGÊNCIA DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.363/2015.
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