Tipo: Legislativo

Data: 23/11/2017

Processo: 16171/2017

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Cria o Sistema de Reuso de Água de Chuva para utilização não potável que especifica e dá outras providências.

Texto: Art. 1° - Fica criado no Município de Arujá o sistema de reuso de água de chuva, objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de água pluvial para o uso não potável na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Escolas de Rede Pública Municipal, bem como em demais Prédios Públicos Municipais e ter como objetivos: a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma; b) Evitar a utilização de água potável onde está não é necessária; c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta d) Ajudar a conter possíveis enchentes, represando partes da água que teria de ser drenada para geleiras e rios e) Encorajar a conservação de água, a autossuficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do Município de Arujá; Parágrafo Único – Entende-se por uso não potável a utilização especifica para: a) Descarga em vasos sanitários; b) Irrigação de jardins; c) Lavagens de veículos; d) Limpeza de paredes e pisos em geral; e) Lavagem de ruas e calçadas onde acontecem passeios públicos, festas da cidade, eventos culturais, eventos religiosos, etc.; Art. 2° - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de lei visa criar em nosso município o sistema de reuso da água da chuva para a utilização não potável na Prefeitura Municipal, nas Câmara Municipal, nas Escolas da Rede Pública Municipal bem como em demais Prédios Públicos Municipais, entre outros.