Tipo: Legislativo

Data: 27/11/2017

Processo: 16182/2017

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a criação de um disk fiscaliza na Câmara Municipal de Arujá.

Texto: Art. 1º Fica criado em caráter obrigatório o disk fiscaliza na câmara municipal de Arujá. § 1º O disk fiscaliza poderá ser feito através de um único telefone disponibilizado no setor de ouvidoria da câmara, com o objetivo de ser uma ação para incentivo à inclusão comunitária na fiscalização e cuidados municipais. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Essa lei se faz necessária por tratar-se de uma ação inclusiva entre poder municipal e população, levando em consideração que muitas pessoas não tem contato, identificação ou vontade de solicitar aos vereadores eleitos que façam a fiscalização devida. Entretanto, havendo esse canal direto e neutro na câmara municipal intitulado como “disk fiscaliza” para incentivar essa participação dos munícipes nas demandas locais, e a câmara por sua vez, repassar tais demandas para todos os vereadores, aos quais cabem essa obrigação. A população ganha em opção de plataforma para manifestar suas demandas, a câmara e seus vereadores captam com maior alcance todas as demandas da cidade e por sua vez a cidade ganha em qualidade legislativa e executiva.