Requerimento Nº 881/2017
Data: 08/12/2017
Processo: 16202/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 019/2014
Texto: Considerando o que consta da Lei Complementar nº 019/2014, que entre outras coisas visa assegurar tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEl), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEl, ME e EPP, informar:
Justificativa: Este requerimento se faz necessário, uma vez que temos recebido reclamações de munícipes e contadores do Município, que a princípio nos informaram do não cumprimento da referida Lei Complementar, e por este motivo solicitamos a devida informação da Administração Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento nº22 | .docx | 11/12/2017 | 98,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 29/12/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 499/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 499/2017
Resposta: 02/01/2018
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 1/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 11/12/2017
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 499/2017 | 12/12/2017 |
Encaminha as Indicações nºs 1.565 a 1.583/2017 e 1.585 a 1.594/2017 e os Requerimentos nºs 868 a 893/2017.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 881/2017 | 02/01/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 881/2017 - ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 019/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
