Data: 08/12/2017

Processo: 16202/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Renato Bispo Caroba

Assunto: Quantitativo de cargos em comissão existentes e preenchidos; nomes de cada um dos servidores comissionados e seus respectivos cargos; local de lotação, jornada de trabalho ou se são dedicação exclusiva; e o que fazem nos locais.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe a este Vereador, dentro do prazo estabelecido na LOM, o seguinte: a) A relação e o quantitativo de cargos em comissão existentes; b) O quantitativo de cada cargo em comissão efetivamente ocupado, desde 1º de janeiro de 2017 até a presente data, com data de admissão e eventual demissão; c) Se todos os ocupantes de cargos em comissão apresentaram os documentos relativos à Lei da Ficha Limpa municipal e se tais documentos foram aferidos pela Administração antes de suas admissões; d) Onde está cada um dos servidores comissionados, como local de lotação, horário de trabalho e quem são seus chefes imediatos (nome e cargo); e) Como é feito o controle da jornada de trabalho dos empregados públicos comissionados? f) Qual a remuneração total de cada um dos empregados públicos comissionados, inclusive, dos agentes políticos? g) O que faz cada um dos empregados públicos comissionados em seus locais de trabalho, especialmente, o que faz, individualmente, cada um dos secretários adjuntos, mas, o que fazem no dia a dia, já que não se tem notícias de que atuam conforme atribuição dos cargos? h) Especialmente com relação aos Secretários Adjuntos: h.1) fornecer o nome de cada um deles, dada de admissão e eventual demissão; h.2) onde está ou estava lotado? h.3) o que faz ou fez enquanto ocupando o cargo; h.4) está sujeito ao controle de jornada de trabalho, quem faz este controle?

Justificativa: Considerando que as informações constantes do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Arujá NÃO batem com as informações colhidas no cotidiano, por exemplo, são vistos servidores em veículos oficiais que não constam de referidas tabelas; constam servidores que "dizem que não pertencem mais aos quadros da Prefeitura", mas estão no Portal da Transparência, Considerando a necessidade de atualização das informações quanto ao número total de servidores comissionados existentes e de agentes políticos, dos cargos ocupados, inclusive, de agentes políticos, salários base, totalidade da remuneração, local de lotação e o que efetivamente fazem, isto é, quais suas atribuições,