Data: 08/12/2017

Processo: 16202/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Renato Bispo Caroba

Assunto: Solicito informações sobre a autoria dos projetos de leis oriundos do Executivo Municipal.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe quem são os responsáveis pela elaboração e pela redação final dos Projetos de Leis e também de Leis Complementares encaminhados para apreciação da Câmara Municipal, oriundos do Poder Executivo local.

Justificativa: Todos os anos a Casa de Leis arujaense recebe para avaliação e deliberação uma grande quantidade de projetos oriundos do Poder Executivo local. Tais projetos tratam dos mais variados assuntos de interesse do município de Arujá. Ocorre que a elaboração de tais projetos bem como a redação final aplicada aos mesmos carece, há tempos, de uma técnica legislativa mais apurada, condizente com a importância que o arcabouço jurídico tem para o município. Pensando nisso foi editada a Lei Complementar Municipal nº 32/2016, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no município de Arujá, na forma que especifíca, e dá outras providências.” No entanto, ante a perpetuação dos vícios e incorreções técnicas existentes nos projetos do Executivo Municipal, necessária se faz a identificação dos responsáveis pelos textos legais da municipalidade, a fim de que se possa fazer um esforço conjunto para solucionar o problema. Esse o escopo de nosso requerimento.