Ato da Mesa Nº 599/2017
Data: 13/12/2017
Processo: 16215/2017
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2017
Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ato da Mesa nº 599-2017 | 16/01/2018 | 903,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 45/2019 | 11/02/2019 |
Alteração no fluxo de atendimento do SIC presencial.
Autoria: Renan de Aguiar Xavier |
