Data: 12/02/2014

Processo: 14157/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: SOLICITO JUNTO Á SECRETARIA DE CULTURA,INFORMAÇÕES CONCERNENTES ÁS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO COBRADAS EM EVENTOS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS.

Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L. O. M., pois como são sabidas as taxas cobradas em eventos por serem atividades especificas e divisíveis tem caráter retributivo (lei complementar 007/2007, arts 303-309), e sem mais me estender solicito informações referentes aos quatro últimos anos de todos os eventos e festividades realizadas em âmbito municipal, sem exceção, onde a própria secretaria de cultura esteve a frente, constando nomes, localização de todos os sujeitos passivos que deram origem ao fato gerador de tributação em questão bem como o valor cobrado, cópia do respectivo recibo de pagamento, nome das pessoas responsáveis pela arrecadação dos valores em questão, cópias dos recibos de compras ou notas ficais bem como investimentos dos valores oriundos dessa cobrança de taxa, para que se comprove a atuação vinculada da cobrança,bem como cópia da legislação que outorgou a legalidade de arrecadar montantes junto a tal secretaria.Só acrescentando,a administração de acordo com a legislação vigente em nosso município(lei 007/2007 em seus artigos 15-20),também é obrigada a cumprir a chamada obrigação acessória.