Data: 13/02/2014

Processo: 14157/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: INFORMAÇÕES DO PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO Nº 014 / 2013, QUE NÃO ESTA SENDO CUMPRIDO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário, juntamente com o setor de fiscalização, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, informações do projeto de lei – legislativo nº 014 / 2013, que dispõe sobre instalação de biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa” e caixa eletrônicos das agencias bancarias e instituições de crédito no Município de Arujá – SP.

Justificativa: O projeto ora apresentado visa dispor sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras de forma ampla a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público em nosso município. Têm sido rotineiras as práticas delitivas denominadas “saidinhas”, que se concentram em “olheiros”, estrategicamente posicionados nos interiores e exteriores das instituições financeiras, identificam clientes sacando numerários na boca do caixa, caixas convencional e eletrônico, e dali, por meio de algum meio de comunicação, de preferência por telefone celular, transmite as características da “iminente vítima” a um “parceiro” que se encontra na área externa do prédio que logo se aproxima para acompanhá-la, até certa altura, quando pratica o roubo levando o numerário, fatos estes, que recentemente já aconteceram até morte no município. Este Vereador juntamente com seus assessores fazendo vizitas ás agencia bancarias do Município tem notado que tal proposição aprovada em plenário não vem sendo cumprida.