Data: 05/02/2018

Processo: 16301/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Incentivo para doação de sangue.

Justificativa: Doação de sangue é o processo pelo qual um doador voluntário tem seu sangue coletado para armazenamento em um banco de sangue ou hemocentro para um uso subsequente em uma transfusão de sangue. Trata-se de um processo de fundamental importância para o funcionamento de um hospital ou centro de saúde, todos os procedimentos médicos que demandam transfusão de sangue precisam dispor de um fornecimento regular e seguro deste elemento, daí a importância de se manter sempre abastecidos os bancos de sangue por meio das doações, que não engrossam nem afinam o sangue do doador, doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro, basta ter entre 16 anos e 67 anos 11 meses e 29 dias (doadores entre 16 e 17 anos com consentimento formal do responsável legal). A coleta de sangue para doação consiste na retirada de 450 ml de sangue, através do uso de material descartável, de uso único e estéril. No Brasil, trabalhador sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada ano de trabalho, em caso de doação voluntaria. Devemos tomar como exemplo esta lei para incentivar a doação de sangue.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, estudos no sentido de isentar de taxas de pagamento de inscrição nos concursos públicos, realizados pela administração direta ou indireta doadores de sangue, onde fará jus á isenção, o doador que comprovar doação não inferior a três vezes no período de um ano, onde deve considera-se para fins deste benefício somente a doação de sangue promovida a órgãos oficiais.