Data: 02/02/2018

Processo: 16302/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Pro Labore para Policiais Militares

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: 1) Qual o valor que foi pago durante ano de 2017 a título de Pro Labore aos Policiais Militares? 2) A partir de que mês do ano de 2017 os pagamentos começaram a ser efetivados? 3) Encaminhar cópia do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado com o objetivo de autorizar o pagamento de Pro Labore aos Policiais Militares de Arujá. 4) Há previsão de aumento do valor pago a título de Pro Labore aos Policiais Militares para o exercício de 2018? Se a resposta for negativa, informar as razões. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador, na sua função fiscalizadora, deseja acompanhar e informar-se do andamento do pagamento desta gratificação que entende de suma importância ao município de Arujá.