Data: 02/02/2018

Processo: 16302/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atividade Delegada de Policiais Militares

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: 1) Há convênio firmado com a Prefeitura Municipal instituindo no município a permissão para Policiais Militares atuarem em Atividade Delegada? 2) Em caso de não haver convênio em vigor, há previsão de firmá-lo para o exercício de 2018? 3) Caso não haja previsão de firmar, justificar a negativa, vez que é de conhecimento deste Vereador que os quadros de fiscais de posturas contam apenas com dois servidores, informando como será a atuação com tão pouco contingente. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador, na sua função fiscalizadora, deseja acompanhar e informar-se sobre as questões que envolvem o tema que entende de suma importância ao município de Arujá.