Data: 02/02/2018

Processo: 16302/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Regularização do Bairro Mirante do Arujá

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Habitação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, como está o andamento e em que posição se encontra o processo de regularização do Bairro Mirante do Arujá. No ano de 2017, por meio do Requerimento nº 99 este vereador solicitou informações acerca do processo de regularização. Na ocasião, a resposta foi que estava em análise junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel. Devido ao decurso do tempo, solicitamos informações atualizadas de como está o referido processo. Informar se depende de alguma ação da Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis ou aguardando decisão no Poder Judiciário. Se este for o caso, encaminhar os dados que possibilitem a consulta nos referidos órgãos. Se caso todas as providências de sua competência já tenham sido tomadas, informar a previsão em que os moradores poderão regularizar seus lotes. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador vai acompanhar o processo de regularização do Bairro de forma a assegurar os direitos dos moradores que desejam tomar as providências burocráticas para formalizar a propriedade.