Data: 02/02/2018

Processo: 16302/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria responsável, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual foi o valor arrecadado a título de CIP no exercício de 2017? 2) Do montante arrecadado quanto foi investido em iluminação pública no mesmo período? 3) Tendo em vista que a manutenção do parque luminotécnico permanece sob responsabilidade da ELEKTRO, de que forma a Prefeitura tem aplicado o valor arrecadado? 4) Para melhor localização dos valores arrecadados no orçamento, em qual Secretaria e ficha estão alocados os valores da CIP? Bem como solicito uma cópia da referida ficha financeira orçamentaria. 5) Solicito informar se já há Nota de Reserva na ficha, caso haja, informar os detalhes. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador vai fiscalizar a arrecadação e a aplicação dos recursos da contribuição para custeio da Iluminação Pública.