Data: 28/01/2014

Processo: 14129/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: REQUER INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO PELO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Texto: Após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento efetivo da Lei de Acesso a Informação Lei nº. 12.527/2011, vez que, esta Casa Legislativa frequentemente é oficiada pelo Observatório Social, o qual informa que não lhes é cedido cópias e/ou outros instrumentos de acesso aos processos de licitação de várias modalidades em relação as contratações realizadas pelo Executivo. Pelo exposto, requer informações sobre as medidas que estão sendo tomadas em relação à transparência e acesso as informações e documentos do departamento de licitação. O que é possível consultar através do site da prefeitura? Os processos de licitação são todos lançados no site para visualização? O site encontra-se atualizado? Os processos de licitação somente são colocados a disposição no site após o encerramento, ou são lançados por fase? Quem é o servidor responsável em analisar os pedidos de cópias e documentos ao Observatório Social? Por que estes pedidos de documentos não estão sendo atendidos?

Justificativa: Conforme são de conhecimento dos Senhores Vereadores, a quase toda a sessões desta Casa Legislativa, são lidos inúmeros ofícios pleiteando informações quanto ao suposto descumprimento pelo Poder Executivo Municipal, quanto a Lei de Acesso a Informação. Assim sendo, é necessário que os pedidos de informações e documentos sejam entregues não somente ao Observatório Social, mas a qualquer munícipe que deseje acompanhar os atos e deseje fiscalizar em conjunto com essa Casa Legislativa o erário público. Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação deste requerimento.