Data: 15/02/2018

Processo: 16322/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: IMÓVEL PARA APAE

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O,M., se há processo em andamento visando a renovação da concessão de uso do imóvel localizado na Avenida João Manoel n° 840, de propriedade do Município, à APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arujá, autorizada através da Lei n° 987/92, pelo período de 30(trinta) anos, se já houve alguma tratativa referente ao assunto entre este Poder e os dirigentes da APAE. REQUEIRO, ainda, que informe quanto a possibilidade de oficializar a doação, em caráter definitivo, do referido imóvel à APAE do nosso Município, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.109, de 21 de dezembro de 1994. A APAE enfrenta constantes dificuldades para arcar com os seus custos de funcionamento.

Justificativa: É fato que existem varias demandas necessárias para a APAE, entretanto, ter o seu prédio próprio seria de fundamental importância para que esta instituição, que presta essenciais serviços à comunidade, tenha maior tranquilidade e segurança documental, inclusive, para habilitar-se para o recebimento de subvenções ou doações. O trabalho da APAE faz significativa diferença na vida dos alunos, portanto, entendo que a APAE deva receber, em doação, este imóvel do Município, onde está instalada há anos. Assim, requeiro ao Senhor Prefeito a informação, para que o Município doe a área descrita na LEI 987/92 à APAE de nossa cidade.