Data: 05/02/2018

Processo: 16322/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Programa de Demissão Voluntária - PDV

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio do Departamento de Recursos Humanos, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Quantos servidores possuem as condições para adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV regido sob a lei Complementar 37/2017? Solicito que a resposta venha em relatório contendo três colunas: nome, função e lotação do servidor. 2) Do total de servidores que preenchem os pré-requisitos para adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV regido sob a lei Complementar 37/2017, quantos aderiram ao PDV? 3) Quantos pedidos de adesão foram efetivamente homologados? 4) Em caso de não haver homologação, esclarecer o motivo. 5) No caso de haver indeferimento, apresentar caso a caso com as devidas justificativas. 6) Encaminhar relatório dos pedidos formulados contendo três colunas: nome, função e lotação do servidor que solicitou adesão ao Programa. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário, uma vez que este vereador tem interesse em acompanhar os casos dos servidores que tiveram seus pedidos indeferidos por razões diversas, informando-lhes e assegurando-lhes o acesso às informações pessoais caso a caso.