Tipo: Legislativo

Data: 26/02/2018

Processo: 16332/2018

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: “Cria o Banco do Livro no Município de Arujá e dá outras providências.”

Texto: Art. 1º Fica criado o “Banco do Livro” no município de Arujá. Art. 2º O “Banco do Livro” terá por finalidade receber doações de livros, revistas, jornais e material multimídia e redistribuí-los de acordo com os critérios definidos pelo órgão competente. Parágrafo único. As doações de livros, revistas, revistas, jornais e material multimídia serão realizadas por meio da Biblioteca Municipal Profª Alda Martins Soncini. Art. 3º Caberá à Biblioteca Municipal Prof. Alda Martins Soncini avaliar as doações a serem recebidas, verificando: I – O estado de conservação dos livros, revistas, jornais e material multimídia; II – A relevância do assunto para a Biblioteca; III – A data de publicação e se o material está atualizado. Art. 4º Para fins de redistribuição, a Biblioteca Municipal Profª Alda Martins Soncini poderá fazer seleção do material, para posterior encaminhamento aos seguintes locais: I - Acervo da Biblioteca Municipal; II - Bibliotecas Comunitárias; III - Bibliotecas Escolares. IV - Caixas estantes; V - Bibliotecas de instituições Educativas; VI – Bibliotecas de Associações sem fins lucrativos. . Art. 5º Os livros, revistas, jornais e material que não estiverem conservados, ou seja, em condições de serem incorporados ao acervo dos locais que trata o artigo anterior, serão encaminhados para reciclagem e o valor arrecadado será revertido para a compra de novos livros, revistas, jornais, material multimídia ou de consumo para uso e manutenção da Biblioteca Municipal. §1º Para fins do disposto no presente artigo, serão considerados não conservados, materiais que se apresentem danificados, rasurados, faltando páginas, rabiscados, com folhas soltas, infectados por fungos e/ou insetos e de conteúdo desatualizado e/ou sem valor histórico, documental e sócio-cultural. §2º A Biblioteca Municipal manterá o registro de entrada e saída de doações e, também da reciclagem, em livros próprios. Art. 6º Caberá à Prefeitura Municipal de Arujá, a regulamentação da presente Lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A leitura constitui um dos principais fatores, para o desenvolvimento das capacidades leitora e escrita, em crianças, jovens e adultos em geral, preparando-os para atuar em qualquer etapa da vida: escolar, ENEM, profissional etc. É comum a prática de doação de livros, por parte da comunidade em geral, sendo que chegam livros didáticos paradidáticos, técnicos, científicos, publicações periódicas (jornais e revistas), CD, DVDs, brinquedos usados, entre outros. A partir daí a Bibliotecária inicia o trabalho de análise e avaliação, para posterior destinação. Ocorre que, nem sempre os referidos livros, chegam em bom estado de conservação, ou também mesmo que em bom estado, devido ao tipo de assunto, os mesmos estão desatualizados, tornando-se assim, obsoletos para o uso. Assim, o presente Projeto trará mais acessibilidade à leitura, colaborando para o hábito e prática da mesma, além de autonomia e transparência, nas ações necessárias. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação do presente Projeto.