Projeto de Lei Complementar Nº 1/1991
Tipo: Legislativo
Data: 18/09/1991
Processo: 3868/1991
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Legislativo
Assunto: DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 1_1991 - 0001-1991 PODER LEGISLATIVO | 26/02/2018 | 5,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 1 | 13/11/1991 |
Dispõe sobre as infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Autoria: Antônio Maximiano de Oliveira, Benedito Ribeiro dos Santos Filho, Edgard Vanini, Eli Diniz, Eufly Gomes, Francisco Rodrigues de Ávila, Genésio Severino da Silva, Januário Anunciato, José Antônio Barbosa, José Sanches de Godói, Luiz Antônio Berti, Magnólia Maria da Silva Santos, Norberto Luiz Alegri, Sigeru Araki, Vicente Nasser do Prado |
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| Lei Complementar Nº 1 | 13/11/1991 |
Dispõe sobre as infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Autoria: Antônio Maximiano de Oliveira, Benedito Ribeiro dos Santos Filho, Edgard Vanini, Eli Diniz, Eufly Gomes, Francisco Rodrigues de Ávila, Genésio Severino da Silva, Januário Anunciato, José Antônio Barbosa, José Sanches de Godói, Luiz Antônio Berti, Magnólia Maria da Silva Santos, Norberto Luiz Alegri, Sigeru Araki, Vicente Nasser do Prado |
