Data: 26/02/2018

Processo: 16335/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: AVCB das Agências Bancárias do Município

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: Considerando a resposta oferecida pela Secretaria Municipal de Planejamento sobre a falta de AVCB do Corpo de Bombeiros para 5 (cinco) agências bancárias do município; Considerando que as mesmas foram notificadas por meio das Notificações Preliminares nº 8807, 8808, 8816, 8817 e 8818, e que lhes foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências, informar: 1) As agências bancárias do município manifestaram-se dentro do prazo apontado na Notificação Preliminar? 2) Apresentaram o documento faltante? 3) Caso não tenham apresentado, foi lavrado o Auto de Infração/Multa em virtude do ocorrido? Em caso positivo, encaminhar cópia. 4) Caso não tenham apresentado e foi lavrado o Auto de Infração/Multa, quais as demais providências que estão sendo tomadas uma vez que o estabelecimento está em pleno funcionamento de forma irregular?

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para que este vereador acompanhe e certifique-se sobre o regular funcionamento das agências bancárias no município de Arujá. Visando assim a segurança dos munícipes e demais usuários (clientes) das referidas instituições bancarias.