Data: 27/02/2018

Processo: 16335/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Deficientes Auditivos

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: Considerando que o município deve proporcionar políticas públicas para inserção e facilitação do acesso aos equipamentos públicos municipais; Considerando a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, 13.146/2015, informar: 1) Há nas Secretarias Municipais de Saúde ou Assistência Social um cadastro de pessoas portadoras de deficiência auditiva? 2) Quais são as políticas públicas ou programas municipais que atendem esta parcela da população? 3) Levando em conta as exigências da Lei de Mobilidade Urbana, como estão os projetos para adaptação dos equipamentos públicos para dar autonomia e capacidade às pessoas com deficiência?

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para que este vereador acompanhe os programas do Poder Público e certifique-se se estão ou não sendo assegurados os direitos sociais e de cidadania das pessoas portadoras de deficiência auditiva