Projeto de Lei Nº 99/2018
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2018
Processo: 16338/2018
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Institui o Programa “Educação para o Trânsito”.
Justificativa: Quando da elaboração da Constituição Federal de l988 (arts 6º e 23, XII), os constituintes já demonstravam a preocupação com a Educação para o Trânsito, dentro do contexto social, dando atribuições à União, Estados e Municípios. Igualmente o Código de Transito Brasileiro dedica um capítulo ao tema (capitulo VI, arts. 74 a 79), dando essa atribuição prioritária a todos os órgãos componentes do Sistema Nacional de Transito, fato ratificado no artigo 5º. O CTB ainda no seu artigo 320 determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deverá ser aplicada, além de outros, na educação para o trânsito. Diante do quadro trágico do transito no país que coloca o Brasil no ranking mundial com vítimas de acidentes, torna-se urgente a união de esforços de todas as instâncias para proporcionar ao cidadão brasileiro o direito a um trânsito seguro. As crianças de hoje, pedestres e passageiras, serão no futuro, mantenedores de um trânsito seguro e humanizado, se a partir de hoje, nosso município, dar a sua contribuição. Isso posto, entendemos que a educação para o trânsito nas escolas municipais torna-se, não só um uma obrigação, mas um dever de consciência da cidadania
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20180301_142442 | 01/03/2018 | 877,4 KB | ||
| 20180301_142509 | 01/03/2018 | 605,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 06/04/2018
Objetivo: Restituído Ao Autor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 08/03/2018 - Prazo: 18/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/04/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/03/2018 - Prazo: 15/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/03/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 05/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 99/2018 | 07/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2018 - Institui o Programa “Educação para o Trânsito”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 99/2018 | 06/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2018 - Institui o Programa “Educação para o Trânsito”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
