Requerimento Nº 777/2013
Data: 06/12/2013
Processo: 14067/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: SOLICITO INFORMAÇÃO SE O BAR PANTAMAR ESTÁ DEVIDAMENTE ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO COM ALVARÁ, AVCB E ALVARÁ DE ACÚSTICA PELO ORGÃO COMPETENTE.
Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L. O. M., se o bar Pantamar localizado na rua maranhão n°: 362 se está com a sua respectiva documentação regularizada e ambiente, se não para que seja fechado até a devida regularização. Devidos varias reclamações e boletim de ocorrência já lavrado e até mesmo baixo assinado dos moradores sem contar com a maternidade e o pronto atendimento que está próximo ao local para que as providências sejam tomadas pelo que podemos ver. A expressão lei do Silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais e municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casa noturnas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | .docx | 06/12/2013 | 47,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 11/12/2013 - Prazo: 03/01/2014
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 273/13.
Resposta: 20/12/2013
Resultado: Respondido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 09/12/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 09/12/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 06/12/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2023
Complemento: Tramite finalizado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 273/2013 | 10/12/2013 |
INDICAÇÕES Nºs 1.391 a 1.421/13. REQUERIMENTOS Nºs 770 a 772; 774 a 787/13. Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/12/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
