Data: 11/03/2013

Processo: 14067/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Márcio José de Oliveira

Assunto: RESPOSTA DO REQUERIMENTO SOB N.º 196 DE 11 DE MARÇO DE 2013”.

Texto: Considerando que o Requerimento sob n.º 196/13 encaminhado ao Poder Executivo que trata do Ante-projeto de lei de dispõe sobre: “A Isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU para as igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados, nos limites territoriais do município de Arujá”; Considerando que na data de 12 de Abril de 2013, recebi resposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos, alegando que a isenção pretendida não era em caráter geral, devendo ser cumprida as exigências do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal para implementação do mesmo, sendo necessário efetuar um levantamento para verificar a quantidade de entidades que seriam beneficiadas, deste modo, solicitaram prazo de 120 dias para criação de uma comissão com o objetivo de obter os dados necessários; Considerando que encaminhei Ofício sob nº 081/2013, indicando-me para compor a respectiva comissão; Considerando que decorrido 07 (sete) meses da resposta encaminhada pelo Poder Executivo, nenhum posicionamento foi repassado a este Edil; Considerando por derradeiro que a exemplo de muitos municípios, diga-se de passagem com renda per-capita inferior a nossa, já existem leis municipais que tem o condão de efetivar o dispositivo constitucional em comento; E que ao deflagrar a presente Lei estaremos fazendo justiça ao seguimento social mais importante por excelência, em razão da sua nobre missão evangelística, sacerdotal e eclesiástica que tem por escopo independente do credo religioso, conectar o ser humano ao amor, a solidariedade, a fraternidade e ao respeito mutuo; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1 – Já foi realizado o levantamento da quantidade de entidades que serão beneficiadas com a referida isenção? Sendo a resposta afirmativa, encaminhar cópia contendo os dados das entidades contempladas. 2 – Quando esta Egrégia Câmara Municipal trará a oportunidade regimental para apreciar e deliberar sobre o assunto; É cediço que o Executivo necessita encaminhar o projeto, ora encaminhado em sede do Requerimento sob n.º 196/13 “Ante-projeto de lei”? Requer-se celeridade neste pleito.

Justificativa: O momento social, econômico e financeiro que vive o nosso município é extremamente oportuno para regulamentarmos o aludido Ante-Projeto de Lei