Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2018
Processo: 16352/2018
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rafael Santos Laranjeira, Marcelo José de Oliveira, Edimar do Rosário, Ana Cristina Poli, Edval Barbosa Paz, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n°018, de 22 de Dezembro de 2014
Texto: Art. 1º – Fica revogada a Lei complementar Municipal n° 018, de 22 Dezembro de 2014. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A criação da contribuição de iluminação pública, se deu com a justificativa por parte do Poder Executivo Municipal de que, a criação da mesma seria para atender uma determinação da ANEEL ( Agencia Nacional de Energia Elétrica) porém, posteriormente a criação da CIP, o município se manifestou contrário à atribuição da ANEEL recorrendo à justiça, inclusive obteve êxito até o presente momento. Assim estes vereadores que aqui subescrevem este projeto entende que o consumidor está sendo mais que bitributado e também, o serviço de iluminação pública hoje prestado em nosso município deixa muito a desejar, pois, podemos observar pela cidade o descaso para tal serviço. Assim pedimos a revogação da Lei n° 018, de 22 de Dezembro de 2014 por entender que o município pode disponibilizar de recursos já existentes para o custeio desse serviço, caso tenha que novamente assumir tal responsabilidade. Pelo exposto solicitamos aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018 | .doc | 07/03/2018 | 119,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 20/08/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 16/05/2018
Objetivo: memorando
Complemento: Presidência solicita entrega dos pareceres
Documento vinculado: Memorando Nº 79/2018
Resposta: 17/05/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 27/03/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Renato Bispo Caroba
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/03/2018
Objetivo: Retirar
Complemento: autoria do Projeto
Resposta: 26/03/2017
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/03/2018 - Prazo: 26/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/03/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 07/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 71/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 71/2018 | 09/03/2018 |
Solicita retirada do nome do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
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| Correspondência Recebida Nº 95/2018 | 22/03/2018 |
Retirada de assinatura do Projeto de Lei Complementar.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 | 26/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n°018, de 22 de Dezembro de 2014
Autoria: Secretaria Jurídica |
