Data: 12/03/2018

Processo: 16363/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) SALAS DE AULA NA CMEI MARIA BENEDITA GARCIA DA SILVA – PARQUE RODRIGO BARRETO.

Texto: Considerando o ofício sob nº 853/2017, referente ao Inquérito Civil nº 14.0197.0000892/2013-3, que versa sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Arujá e o Ministério Público; Considerando que no referido TAC, no item 2.1, faz menção a construção com recursos próprios ou oriundos do Estado de São Paulo ou da União, até o dia 20 de janeiro de 2018, de mais 05 (cinco) salas de aula na CMEI Maria Benedita Garcia da Silva, situada no bairro Parque Rodrigo Barreto, para atendimento de 162 (cento e sessenta e duas crianças), sendo 1 (uma) sala para período integral e 4 (quatro) salas para período parcial; Considerando que o prazo determinado pelo Ministério Público já se esgotou, e, tendo em vista que, o Ministério Público solicitou que esta Comissão verifique o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1 - A determinação imposta pelo Ministério Público para construção de 05 (cinco) salas de aula na CMEI Maria Benedita Garcia da Silva, já foi cumprida? 2 - Sendo a resposta positiva, peço que encaminhe cópia da lista dos alunos que foram contemplados com a referida construção.

Justificativa: É dever desta Casa de Leis zelar pelo bem-estar das nossas crianças, proporcionando a todos o direito a educação.