Data: 12/03/2018

Processo: 16363/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA DE ARUJÁ – AFA.

Texto: Considerando que na data de 11 de maio de 2017, foi firmado entre o Município de Arujá e o Ministério Público, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; Considerando que no item 2.6 do mencionado Termo, consta a disponibilização a partir de julho de 2017, mediante convênio e parceria junto a Estabelecimento devidamente habilitado de vagas para 100 (cem) crianças em período parcial, na Associação Fraterna de Arujá – AFA; Considerando que já findado o prazo determinado pelo Ministério Público, esta Comissão requer um posicionamento referente ao cumprimento da referida demanda, ou em caso negativo, o cumprimento do item 2.7 que disponibiliza a possibilidade de celebrar convênio com estabelecimentos privados para inclusão das vagas indicadas. REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1 - O item 2.6 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, já foi cumprido? 2 - Sendo a resposta negativa, ocorreu o cumprimento do item 2.7 para celebração de convênio com estabelecimentos privados e desta forma proporcionar a inclusão das vagas? 3 - Tendo ocorrido o cumprimento do item 2.6 ou 2.7, peço que encaminhe cópia da lista dos alunos que foram contemplados, especificando o período de aula de cada criança.

Justificativa: Para conhecimento desta Comissão