Requerimento Nº 749/2013
Data: 22/11/2013
Processo: 14050/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: INFORMAÇÃO REFERENTE O CONCURSO PUBLICO DA GUARDA MUNICIPAL Nº 01 QUE FOI REALIZADO NO MUNICIPIO DE ARULJÁ EM 2011;
Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, informação referente o concurso citado acima, munícipes que prestaram o concurso procuraram este vereador e pediram que o mesmo requeira informação referente o concurso, tendo em vista que em alguns casos não foram chamado nem mesmo o numero de vaga prevista no edital. E segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) da direito o nomeação e posse de candidatos aprovado em concurso público. Por unanimidade, a quantia Turma garantiu o direito liquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista em edital, e mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expedido e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência tanto quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovados em concurso público dentro do numero de vagas tem direito a nomeação com base na súmula 15.... Com base a essas informações os munícipes que prestaram o concurso pleiteiam a nomeação do numero de vagas previstas no edital, segue em anexo copias do edital com o numero de vagas prevista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| R007492013 | 23/03/2016 | 526,5 KB | ||
| AR007492013 | 23/03/2016 | 256,8 KB | ||
| AR007492013_001 | 23/03/2016 | 548,5 KB | ||
| - 179 | .doc | 22/11/2013 | 53,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 28/11/2013 - Prazo: 19/12/2013
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 262/13.
Resposta: 08/01/2014
Resultado: Respondido
Complemento: Solicitação de prorrogação do prazo por 15 dias para atendimento do requerimento encaminhada por meio do Ofício nº 606/GP/2013, em 16/12/2013.
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 25/11/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 25/11/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/11/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 22/11/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2013 | 25/11/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Valmir Moreira dos Santos
Resultado: Aprovado
