Requerimento Nº 695/2013
Data: 18/10/2013
Processo: 14020/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama
Assunto: ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 12.587/2012 – DA MOBILIDADE URBANA DE CARGAS E PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E SUAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Ciente da importância dos temas tratados nesta lei, também previstos na Constituição Federal no Artigo 182 – “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”, bem como no Plano Diretor de Arujá, Lei Complementar nº. 006 de 02/01/2007, Artigo 81 – “O município deverá elaborar o Plano municipal de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Viário de Arujá e ao SIVIM – Sistema Viário Metropolitano em prazo não superior a 2 (dois) anos e contar da data de publicação desta Lei”, assim como outros para nosso município, visionamos uma oportunidade para estruturar, organizar e coordenar modos de transporte, serviços e infraestrutura e garantir o deslocamento de pessoas e cargas no Município com comedimento de custos ambientais e econômicos para a sociedade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AR006952013 | 05/03/2016 | 341,3 KB | ||
| - 179 | .doc | 29/10/2013 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 07/11/2013 - Prazo: 30/11/2013
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 243/13.
Resposta: 22/11/2013
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 674/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 04/11/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 04/11/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/11/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Júlio Taikan Yokoyama
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/10/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 243/2013 | 05/11/2013 |
INDICAÇÕES Nºs 1.246 a 1.249; 1.255 a 1.260; 1.267 a 1.280; 1.283 a 1.291/13 e REQUERIMENTOS Nºs 685 a 697; 699 e 700; 706 a 710/13.
Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/11/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (3) - Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Sebastião Vieira de Lira
Resultado: Aprovado
