Requerimento Nº 544/2013
Data: 02/09/2013
Processo: 13942/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EFICIENTES PARA COBRANÇA DO ISS BANCÁRIO, COM O ESCOPO DE FOMENTAR O AUMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Observações: Considerando por derradeiro a pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores neste sentido, segue em apêndice, para conhecimento acórdãos que legitimam de forma incontroversa a atribuição e a capacidade do município em recuperar tributos outrora não recolhido aos cofres públicos, bem como passar a fazer uma gestão fiscal eficiente com o escopo no aumento da receita tributária municipal; Por corolário a Municipalidade terá condições de deflagrar com mais intensidade políticas publicas que suprirão a ausência de políticas, programas e suporte das esferas estadual e federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AR005442013 | 08/03/2016 | 489,3 KB | ||
| - 179 | .doc | 02/09/2013 | 53,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 12/09/2013 - Prazo: 03/10/2013
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 176/13.
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Respondido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 09/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 09/09/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 09/09/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/09/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 176/2013 | 10/09/2013 |
INDICAÇÕES Nºs 1.011 a 1.054 e REQUERIMENTOS Nºs 529 a 538; 544 a 553/13.
Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/09/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Renato Bispo Caroba
Resultado: Aprovado
