Projeto de Lei Nº 35/1984
Tipo: Executivo
Data: 03/04/1984
Processo: 1709/1984
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo, Antonio Carlos Mendonça
Assunto: DISPOE SOBRE ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA EX-COMBATENTE DA FEB E DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 32.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0035-1984 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 603/1984 | 22/05/1984 |
Dispõe sobre isenção de impostos.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
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| Lei Ordinária Nº 603/1984 | 22/05/1984 |
Dispõe sobre isenção de impostos.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
