Projeto de Lei Nº 49/1984
Tipo: Executivo
Data: 31/10/1984
Processo: 1979/1984
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo, Antonio Carlos Mendonça
Assunto: ATUALIZA A ALIQUOTA DECORRENTE DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS URBANOS FIXADA PELA LEI Nº 588/83.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0049-1984 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 619 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 617/1984 | 06/12/1984 |
Atualiza a alíquota decorrente da prestação de serviços urbanos.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
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| Lei Ordinária Nº 617/1984 | 06/12/1984 |
Atualiza a alíquota decorrente da prestação de serviços urbanos.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
