Projeto de Lei Nº 89/1980
Tipo: Executivo
Data: 18/12/1980
Processo: 1086/1980
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Benjamin Manoel
Assunto: MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 3º E REVOGA OS ARTIGOS 4º E 3º DA LEI Nº515 DE 09 DE MAIO DE 1979.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0089-1980 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 4,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 537/1981 | 14/08/1981 | Modifica a redação do Artigo 3º e revogam os Artigos 4º e 5º da Lei nº 515 de 9 de maio de 1979. |
