Projeto de Lei Nº 112/1986
Tipo: Executivo
Data: 30/04/1986
Processo: 2443/1986
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá, Antonio Carlos Mendonça
Assunto: PROIBE INSCRIÇOES EM MUROS, CASA, FACHADAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E ESTABELECE SANÇOES AOS INFRATORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0112-1986 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 486,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 681/1986 | 06/06/1986 |
Proíbe a inscrição em muros, casas, fechadas e logradouros públicos e estabelece sanções aos infratores.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
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| Lei Ordinária Nº 681/1986 | 06/06/1986 |
Proíbe a inscrição em muros, casas, fechadas e logradouros públicos e estabelece sanções aos infratores.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
