Projeto de Lei Nº 146/1987
Tipo: Executivo
Data: 01/06/1987
Processo: 2632/1987
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá, Antonio Carlos Mendonça
Assunto: CONFERE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSAO A FAMILIA DO FUNCIONARIO ESTATUARIO O QUE VIER A FALECER.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0146-1987 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 832,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 710/1987 | 22/06/1987 |
Confere o direito ao recebimento de pensão, à família de estatutário que vier a falecer.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
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| Lei Ordinária Nº 710/1987 | 22/06/1987 |
Confere o direito ao recebimento de pensão, à família de estatutário que vier a falecer.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
