Projeto de Lei Nº 162/1987
Tipo: Executivo
Data: 30/09/1987
Processo: 2687/1987
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Citação: Comissão Especial de Investigação/1990
Assunto: REGULAMENTA O EXERCICIO DE EXECUÇAO DE CAUÇAO LEGAL EM CASO DE LOTEAMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0162-1987 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 725/1987 | 30/09/1987 |
Regulamenta o exercício de execução de caução legal, em caso de loteamento.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
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| Lei Ordinária Nº 725/1987 | 30/09/1987 |
Regulamenta o exercício de execução de caução legal, em caso de loteamento.
Autoria: Antonio Carlos Mendonça |
