Projeto de Lei Nº 199/1992
Tipo: Executivo
Data: 01/09/1992
Processo: 4184/1992
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá, João Pedro dos Santos
Assunto: CONCEDE ANISITIA DE 50% AOS TRIBUTOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0199-1992 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 991/1992 | 20/10/1992 |
Concede anistia de 50% aos tributos inscritos na Dívida Ativa.
Autoria: João Pedro dos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 991/1992 | 20/10/1992 |
Concede anistia de 50% aos tributos inscritos na Dívida Ativa.
Autoria: João Pedro dos Santos |
