Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016
Tipo: Legislativo
Data: 24/11/2016
Processo: 15539/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo
Assunto: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº27/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0021-2016 PODER EXECUTIVO | 17/01/2018 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 27 | 29/03/2016 |
Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Arujá.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
