Projeto de Lei Nº 13/1982
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/1982
Processo: 1210/1982
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Albino Barbosa Neves
Assunto: DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DOS ARTIGOS 260 A 263, DO CAPÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL N° 282/71 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0013-1982 VEREADOR ALBINO BARBOSA NEVES | 17/01/2018 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 558/1982 | 03/02/1982 |
Ficam revogados os artigos código tributário do município, que tratam da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios.
Autoria: Albino Barbosa Neves |
