Projeto de Lei Nº 22/1990
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/1990
Processo: 3472/1990
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Manoel Arão dos Santos
Assunto: CONCEDE LICENÇA DEFINITIVA PARA FUNCIONAMENTO A TODA CONSTRUÇAO COMERCIAL SEM RECUO FRONTAL DESDE QUE OBEDECIDA A AREA ESTABELECIDA POR LEI PARA CONSTRUÇAO DE PASSEIO PUBLICO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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0022-1990 VEREADOR MANOEL ARAO DOS SANTOS | 17/01/2018 | 368,5 KB |