Requerimento Nº 436/2013
Data: 21/06/2013
Processo: 13865/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: 30% (TRINTA POR CENTO) DE PERECUROSIDADE PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS.
Observações: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que seja apreciado junto a secretaria de obras os pedidos dos GUARDAS MUNICIPAIS que desde abril de 2013 entraram com o pedido de 30% periculosidade conforme artigo 193, inciso II da CLT que pede vênia para descreve: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Tendo em vista que desde 2012 já existe um processo para dar cota ao adicional de periculosidade, processo este de N°196089/2012 já que VOSSA EXCELÊNCIA no decorrer de sua administração reconhece a necessidade dos Guardas serem ag
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AR004362013 | 09/03/2016 | 496,5 KB | ||
| AR004362013_001 | 09/03/2016 | 274,8 KB | ||
| - 179 | .doc | 21/06/2013 | 40,5 KB |
Tramitações
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/07/2013
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Dar ciência ao Vereador Gilberto Daniel
Resposta: 26/07/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 26/06/2013 - Prazo: 17/07/2013
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 115/13.
Resposta: 11/07/2013
Resultado: Respondido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 24/06/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 21/06/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 115/2013 | 25/06/2013 |
INDICAÇÕES Nºs 794 a 828/13 e REQUERIMENTOS Nºs 420 a 441/13.
Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2013 | 24/06/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
