Requerimento Nº 262/2013
Data: 15/04/2013
Processo: 13788/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB N.º 209607/2013.
Observações: A LOA esta em plena vigência, fora aprovada por esta Casa por unanimidade e em ato continuo sancionada pelo Chefe do Executivo; Nesta esteira, cumpre observar que a emenda aditiva à LOA sob n.º 252/2012 faz parte integrante do orçamento do corrente exercício; Todavia insta asseverar que já findamos o primeiro trimestre deste ano é até a presente data a Lei Orçamentária não foi cumprida, no que tange a elevação do subsídio dos conselheiros tutelares; Ademais, peço que informe se o processo administrativo sob n. 209419/2013, sobrepuja a Lei Orçamentária em vigor, a qual fora devidamente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, juntamente com a emenda orçamentária sob n.º 252/2012, a qual é parte integrante do aludido orçamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AR002622013 | 08/03/2016 | 3,6 MB | ||
| - 179 | .doc | 10/04/2013 | 44 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 17/04/2013 - Prazo: 09/05/2013
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado através do ofício nº 055/13.
Resposta: 02/05/2013
Resultado: Respondido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 15/04/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 15/04/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/04/2013
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/04/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 55/2013 | 16/04/2013 |
INDICAÇÕES Nºs 378 a 428/13 e REQUERIMENTOS Nºs 262 a 281/13.
Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2013 | 15/04/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
